Plenário deve votar nesta terça-feira decreto de calamidade pública em 101 municípios pela pandemia

Jornal Opinião

A sessão extraordinária virtual da Assembleia Legislativa desta terça-feira (2) registra 14 proposições para apreciação parlamentar, com destaque para o Projeto de Decreto Legislativo da Mesa Diretora que reconhece estado de calamidade pública em 101 municípios, entre os quais a capital, Porto Alegre, e também, conforme acordo de líderes na semana passada, o PL 144/2020, que inclui a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à população gaúcha. 

O PDL 1/2021 reconhece, exclusivamente para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. A medida está vinculada à dispensa do atingimento dos resultados fiscais previstos em lei e à limitação de empenho também previsto em lei, “para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2021, em todos os casos, ainda que outra tenha sido prevista”. 

Além de Porto Alegre, dos 101 municípios requerendo estado de calamidade constam, por exemplo, Alegrete, Dom Pedrito, Erechim, Igrejinha, Marau, Portão, Santo Antônio da Patrulha, São Borja, Tramandaí e Torres, sendo que as demais solicitações alcançam praticamente todas as regiões do Estado. 

As demais matérias na Ordem do Dia têm origem parlamentar (11), e as outras duas são, respectivamente, do Executivo, transferindo titularidade de rodovia para município, e do Judiciário, alterando competência de unidades judiciais. 

As matérias aptas para votação na Ordem do Dia:

1) PL 144 2020, da deputada Fran Somensi (Republicanos), que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Rio Grande do Sul em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 

2) PL 82 2019, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que dispõe sobre a transparência dos registros da área da segurança pública e dá outras providências. 

3) PL 121 2015, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que considera imunes do ICMS, habitualmente incluído nas contas de luz, água, telefone e gás, as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos. 

4) PL 123 2020, do deputado Edson Brum (MDB), que denomina “Rodovia Luiz Carlos Panosso” o trecho da RS 528, compreendido entre os municípios de Pinheirinho do Vale e Palmitinho, numa extensão de 18 Km. 

5) PL 183 2020, do deputado Eduardo Loureiro (PDT), que denomina ”Rodovia JAIME ALBARELLO” o trecho da RS 528, compreendido entre os municípios de Pinheirinho do Vale e Palmitinho, numa extensão de 18Km. 

6) PL 127 2020, do deputado Gabriel Souza (MDB), que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. 

7) PLC 30 2017, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que acresce artigo à Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. 

8) PL 150 2017, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que altera a Lei n.º13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. 

9) PL 282 2019, do deputado Valdeci Oliveira (PT), que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, por crianças e adolescentes sob guarda provisória, no processo de adoção. 

10) PL 459 2019, do deputado Adolfo Brito (PP), que inclui a “Olimpíada Rural de Arroio do Tigre” no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.

11) PDL 1 2021, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

12) PL 173 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Flores da Cunha a titularidade de segmento da rodovia ERS-122. 

13) PL 199 2018, do Poder Judiciário, que dispõe sobre a alteração de competência de unidades judiciais e dá outras providências. 

14) PR 28 2019, do deputado Fernando Marroni (PT), que institui o “Prêmio Rosa do Manatial de Fotografia do Pampa Gaúcho”. 

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