Prefeitura de Sapiranga cria Projeto de Lei de Proteção e Bem-estar animal

Jornal Opinião

Nesta tarde de quarta-feira, 17 de novembro, na Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Sapiranga, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Preservação Ecológica (SEMAPE), apresentou aos vereadores o projeto de lei que institui o código de proteção e bem-estar animal no âmbito do Município de Sapiranga. O projeto cria o Centro Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (CEMPRA) e dispõe sobre a tutela responsável, os procedimentos de recolhimento, apreensão, destinação, resgate e adoção dos animais, além do controle populacional, animais em situação de rua sob assistência de tutores de baixa renda, comprovadamente adotados no CEMPRA e sob a tutela de protetores de animais.

A Administração Municipal, tem buscado, em conjunto com a sociedade e também com a OAB local, instituir políticas públicas adequadas e definitivas, as quais se adaptem ao contexto da proteção e do bem-estar animal. A construção da proposta foi uma indicação do Poder Executivo através da SEMAPE.

A partir da aprovação do projeto, a SEMAPE, oficialmente, fica responsável pelas diretrizes de políticas públicas que envolvam a proteção do animal, as quais visam o estabelecimento de orientações e normas para a efetiva garantia do bem-estar dos animais domésticos. A elaboração do Código de Proteção e Bem-Estar Animal contou com a participação da OAB local, que contribuiu com sugestões, além dos técnicos das secretarias municipais de Meio Ambiente e de Agricultura.

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