Ainda há tempo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para quitar débitos com a Prefeitura de Campo Bom, em parcela única, com desconto de 100% em juros e multas. O prazo para adesão ao programa se encerra na sexta-feira (30) e a redução de juros e multas é relativa a impostos, taxas e contribuição de melhoria, gerados até 31 de dezembro de 2020. O Refis inclui também débitos decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI oriundos de denúncias espontâneas e revisões fiscais de fatos geradores já consolidados, bem como os lançamentos do Simples Nacional já registrados no Cadastro Financeiro do Município, obedecendo as mesmas regras do Código Tributário Municipal. O programa abrange, ainda, dívidas dos programas habitacionais.
O Município concede desconto nos juros e multas, mas não pode abrir mão da correção monetária, pois isso implicaria em crime de responsabilidade fiscal. Isso significa que o valor devido em 2020, obrigatoriamente será corrigido conforme a taxa estabelecida por lei. “Nosso objetivo é facilitar a vida do contribuinte, fazendo com que ele tenha oportunidade de quitar suas dívidas”, enfatiza o prefeito Luciano Orsi.
O secretário de Finanças, Nilson Parnow, destaca que para aderir ao Refis o contribuinte deve ir ao Centro Administrativo, até quinta-feira, das 12h30 às 18h30, ou na sexta-feira, das 7h30 às 13h30. “O atendimento ao contribuinte interessado na redução de juros e multas acontece direto no Setor de Dívida Ativa, no Saguão da Prefeitura”, informa o secretário.
